AREsp 2884655 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: RENATO JOSE DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo
Case Brief
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Parties
RENATO JOSE DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do agravo
- 2 Aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil
- 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
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