AREsp 2761836 - ACORDAO

AREsp 2761836 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (publicação em 14/5/2024; prazo iniciado em 15/5/2024 e encerrado em 4/6/2024; protocolo em 6/6/2024). Não houve juntada de documento idôneo no ato de interposição comprovando o alegado feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, motivo que torna o vício insanável. A Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso, por ter entrado em vigor após o escoamento do prazo (princípio tempus regit actum). Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRÉIA LEITE PASQUALI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Contagem De Prazos Art. 219 Do CPC, Irretroatividade Da Lei Processual (tempus Regit Actum), Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente Art. 1.003, § 6º Do CPC Contagem De Prazos Art. 219 Do CPC Irretroatividade Da Lei Processual (tempus Regit Actum) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉIA LEITE PASQUALI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (publicação em 14/5/2024; prazo iniciado em 15/5/2024 e encerrado em 4/6/2024; protocolo em 6/6/2024). Não houve juntada de documento idôneo no ato de interposição comprovando o alegado feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, motivo que torna o vício insanável. A Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso, por ter entrado em vigor após o escoamento do prazo (princípio tempus regit actum). Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.