AREsp 2633224 - DECISAO

AREsp 2633224 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento; acolher a tese recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal e houve falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CLARISSA BASTOS FROTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo De Instrumento, Pedido De Reconsideração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Agravo De Instrumento Pedido De Reconsideração Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLARISSA BASTOS FROTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento; acolher a tese recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal e houve falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.