AREsp 2707401 - ACORDAO
O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo iniciado em 22/11/2024 e terminado em 13/12/2024), tendo sido protocolado apenas em 10/2/2025; além disso, os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam ou suspenderam o prazo recursal, de modo que o agravo interno revela-se intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: RENAN SUCONIC REZENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
RENAN SUCONIC REZENDE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo interno
- 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração manifestamente incabíveis
- 3 Intempestividade do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo iniciado em 22/11/2024 e terminado em 13/12/2024), tendo sido protocolado apenas em 10/2/2025; além disso, os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam ou suspenderam o prazo recursal, de modo que o agravo interno revela-se intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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