AREsp 2728046 - ACORDAO

AREsp 2728046 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, salvo quando a decisão for tão genérica que impeça o recorrente de aferir os motivos da inadmissão; no caso, a decisão estava devidamente fundamentada, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANA DIVA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA DIVA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual é o prazo legal para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica a ponto de afastar a regra de não interrupção do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, salvo quando a decisão for tão genérica que impeça o recorrente de aferir os motivos da inadmissão; no caso, a decisão estava devidamente fundamentada, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.