AREsp 2431660 - ACORDAO

AREsp 2431660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a eventual suspensão do expediente local que poderia ter suspendido ou alterado o termo inicial do prazo; a jurisprudência desta Corte exige juntada imediata do documento apto a demonstrar feriado local ou suspensão de expediente, e a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não obsta a preclusão diante da ausência de juntada do Provimento invocado pelo agravante.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Prova Da Suspensão De Prazo, Preclusão Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Prova Da Suspensão De Prazo Preclusão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S.A. (BRADESCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Efeito da alteração do art. 1.003, §6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 sobre possibilidade de correção do vício documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a eventual suspensão do expediente local que poderia ter suspendido ou alterado o termo inicial do prazo; a jurisprudência desta Corte exige juntada imediata do documento apto a demonstrar feriado local ou suspensão de expediente, e a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não obsta a preclusão diante da ausência de juntada do Provimento invocado pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRADESCO SAUDE S.A.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade