AREsp 2527118 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão monocrática, e os embargos de declaração opostos e não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Aclaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Conflito De Competência Interno Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Prazo Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Aclaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito interruptivo (ou sua ausência) dos embargos de declaração manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que embasaram a admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão monocrática, e os embargos de declaração opostos e não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por intempestividade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido