RHC 184459 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de cinco dias regimental iniciou-se em 15/4/2025 e findou em 19/4/2025, prorrogado para 22/4/2025 em razão do término em sábado, mas a petição recursal foi protocolizada somente em 24/4/2025, ou seja, fora do quinquídio legal.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO UCHOA ANDRADE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Regimental, Habeas Corpus, Inepta Denúncia, Retratação Das Vítimas, Decadência, Representação, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
FRANCISCO UCHOA ANDRADE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ)
- 3 Contagem em dias corridos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de cinco dias regimental iniciou-se em 15/4/2025 e findou em 19/4/2025, prorrogado para 22/4/2025 em razão do término em sábado, mas a petição recursal foi protocolizada somente em 24/4/2025, ou seja, fora do quinquídio legal.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental por intempestividade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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