REsp 2157723 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos; ante a jurisprudência do STJ que exige tal comprovação no momento da interposição, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: LENICE ARBONELLI MENDES TROYA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Feriados Locais, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Feriados Locais Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LENICE ARBONELLI MENDES TROYA

Recorrente

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão dos prazos processuais deveria ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre feriados locais e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos; ante a jurisprudência do STJ que exige tal comprovação no momento da interposição, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.