AREsp 2613098 - ACORDAO

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A Corte aplicou a Lei nº 14.939/2024 (alteração do §6º do art. 1.003 do CPC) para permitir a correção do vício formal e, tendo sido juntados documentos que comprovam a suspensão do expediente forense, reconheceu a tempestividade do recurso; entretanto, conheceu e negou provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e o ônus da prova já apreciados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), bem como pela preclusão sobre a tese relativa à mediação (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: X-APPS SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Produção De Prova Pericial (art. 95 Cpc), Preclusão Pro Judicato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cláusula Compromissória, Mediação E Arbitragem
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Produção De Prova Pericial (art. 95 Cpc) Preclusão Pro Judicato +4 more

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Parties

X-APPS SOFTWARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Tempestividade do recurso em razão de suspensão do expediente forense
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

A Corte aplicou a Lei nº 14.939/2024 (alteração do §6º do art. 1.003 do CPC) para permitir a correção do vício formal e, tendo sido juntados documentos que comprovam a suspensão do expediente forense, reconheceu a tempestividade do recurso; entretanto, conheceu e negou provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e o ônus da prova já apreciados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), bem como pela preclusão sobre a tese relativa à mediação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade
  • Conhecer do agravo em recurso especial