AREsp 2669779 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos na origem foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; assim, não se admitiu o processamento do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a não interrupção do prazo por recursos manifestamente incabíveis.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Ação Ordinária De Cobrança, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Ação Ordinária De Cobrança Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto pelo Estado do Ceará
  3. 3 Questão suscitada nos autos sobre se a mora seria ex re ou ex persona (alegada no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos na origem foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; assim, não se admitiu o processamento do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a não interrupção do prazo por recursos manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Inadmito o recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.