AREsp 2833218 - ACORDAO

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Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade porque as agravantes não apresentaram, no momento oportuno e após intimação para regularização, documento suficiente que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, mesmo considerando a aplicação da Lei n. 14.939/2024 e a Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a comprovação posterior da suspensão de expediente é admissível à luz da Lei n. 14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade porque as agravantes não apresentaram, no momento oportuno e após intimação para regularização, documento suficiente que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, mesmo considerando a aplicação da Lei n. 14.939/2024 e a Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.