REsp 2207804 - DECISAO

REsp 2207804 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposição em 11.02.2025 após publicação do acórdão em 10.01.2025 e contagem do prazo recursal iniciada em 21.01.2025, além da ausência de comprovação de suspensão da publicação dos atos judiciais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSUE DE SOUZA MENDES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSUE DE SOUZA MENDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos processuais sobre a publicação e contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposição em 11.02.2025 após publicação do acórdão em 10.01.2025 e contagem do prazo recursal iniciada em 21.01.2025, além da ausência de comprovação de suspensão da publicação dos atos judiciais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por JOSUE DE SOUZA MENDES e OUTRO.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.