AREsp 2890576 - DECISAO

AREsp 2890576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, a parte não comprovou o feriado local para regularizar o prazo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi considerado extemporâneo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Competência Para Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Competência Para Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, a parte não comprovou o feriado local para regularizar o prazo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi considerado extemporâneo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.