AREsp 2900420 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15.08.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 20.09.2024, prazo superior ao estabelecido (15 dias úteis); ademais, o protocolo em instância incorreta é erro grosseiro não sanado, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, e determinando-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior.

Parties: Recorrente: STEC SERVICOS E SOLUCOES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

STEC SERVICOS E SOLUCOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Protocolo em tribunal ou instância errada caracterizando erro grosseiro
3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.