AREsp 2717657 - ACORDAO
O agravo interno foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis, os quais não interrompem nem suspendem o prazo recursal; por isso o agravo interno é manifestamente intempestivo e não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Prazo Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis, os quais não interrompem nem suspendem o prazo recursal; por isso o agravo interno é manifestamente intempestivo e não é conhecido.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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