AREsp 2838242 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente, apesar de intimado, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: VALDELI ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Agravo Regimental Impugnação Específica Prazo Recursal

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Parties

VALDELI ARAÚJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Inércia do recorrente em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Falta de impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente, apesar de intimado, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.