AREsp 2702421 - DECISAO

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Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024 e à luz da tese firmada pela Corte Especial, constatou-se que a agravante comprovou a suspensão do expediente forense nas datas indicadas (fls. 658-662 e 665-671); assim, afastou-se a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, dando-se provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão de não conhecimento e retornem os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade; intempestividade afastada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC Agravo Interno

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Parties

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial eram intempestivos diante da ocorrência de feriados locais e da aplicação da Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Se o tribunal deve determinar a correção de vício formal quanto à comprovação de suspensão do expediente forense enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024 e à luz da tese firmada pela Corte Especial, constatou-se que a agravante comprovou a suspensão do expediente forense nas datas indicadas (fls. 658-662 e 665-671); assim, afastou-se a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, dando-se provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão de não conhecimento e retornem os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade; intempestividade afastada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 618-619.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.