AREsp 2925353 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação (intimada em 19.09.2024; agravo interposto em 07.10.2024) e não houve apresentação de documentos idôneos que demonstrassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação Documental De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação Documental De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Exigência de comprovação documental da suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicação dos prazos e regras de admissibilidade do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação (intimada em 19.09.2024; agravo interposto em 07.10.2024) e não houve apresentação de documentos idôneos que demonstrassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.