AREsp 2794514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, de modo que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal; sendo recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe nem suspende o prazo recursal, o que tornou o recurso especial intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Multa Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada pode ser relevada pelo princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada interrompe ou suspende o prazo para interposição de outro recurso, notadamente recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, de modo que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal; sendo recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe nem suspende o prazo recursal, o que tornou o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.