AREsp 2718185 - DECISAO

AREsp 2718185 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), pois o acórdão examinou e concluiu pela regularidade da intimação; sendo as partes devidamente intimadas por seus advogados via sistema eletrônico e tendo estes ratificado atos posteriores, restou demonstrada a ciência do decisum em 2020, de modo que o agravo interposto em novembro de 2022 era manifestamente intempestivo. Ademais, a ausência do nome das recorrentes na publicação não afeta a contagem do prazo recursal em razão da prevalência da intimação eletrônica prevista na Lei do Processo Eletrônico. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LAISA AFONSO CORREA YOKOYAMA; Agravante: VIRGINIA AFONSO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Honorários Recursais Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

LAISA AFONSO CORREA YOKOYAMA

Agravante

VIRGINIA AFONSO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Impacto da publicação sem indicação do nome das partes na contagem do prazo recursal
  3. 3 Saber se o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), pois o acórdão examinou e concluiu pela regularidade da intimação; sendo as partes devidamente intimadas por seus advogados via sistema eletrônico e tendo estes ratificado atos posteriores, restou demonstrada a ciência do decisum em 2020, de modo que o agravo interposto em novembro de 2022 era manifestamente intempestivo. Ademais, a ausência do nome das recorrentes na publicação não afeta a contagem do prazo recursal em razão da prevalência da intimação eletrônica prevista na Lei do Processo Eletrônico. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.