AREsp 2933381 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois interposto em 17.3.2025 após intimação em 10.12.2024, vencendo o prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties: Agravante: MARIA TERESA PENTAGNA SALGADO - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA PENTAGNA SALGADO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Prazo recursal para interposição de agravo contra inadmissão de recurso especial
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...