AREsp 2935732 - DECISAO

AREsp 2935732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompeu o prazo; ademais, o Recurso Especial foi manejado contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Por Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Interrupção Do Prazo Por Embargos De Declaração Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo
  3. 3 Cabimento de Embargos de Declaração para interromper prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompeu o prazo; ademais, o Recurso Especial foi manejado contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.