AREsp 2829980 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu que o agravo de instrumento era manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que diversa da tese suscitada; por fim, não se aplicou a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: M C K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

M C K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Contagem do prazo recursal conforme art. 1.003, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu que o agravo de instrumento era manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que diversa da tese suscitada; por fim, não se aplicou a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial