AREsp 2819956 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido por ser manifestamente intempestivo: o prazo de 15 dias úteis contou da publicação da decisão (início em 18/2/2025, término em 12/3/2025), enquanto o agravo interno foi interposto em 9/4/2025; os embargos de declaração opostos pela parte foram não conhecidos por manifestar cabimento, não havendo suspensão ou interrupção do prazo recursal.

Parties
Recorrente: REGINA ARAÚJO NOGUEIRA BRAGA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

REGINA ARAÚJO NOGUEIRA BRAGA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo interno por intempestividade

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido por ser manifestamente intempestivo: o prazo de 15 dias úteis contou da publicação da decisão (início em 18/2/2025, término em 12/3/2025), enquanto o agravo interno foi interposto em 9/4/2025; os embargos de declaração opostos pela parte foram não conhecidos por manifestar cabimento, não havendo suspensão ou interrupção do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.