AREsp 2827319 - DECISAO

AREsp 2827319 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por intempestividade, vez que a intimação da decisão que rejeitou os primeiros embargos deu-se em 4/7/2024 (prazo até 25/7/2024) e o recurso especial foi protocolizado em 28/8/2024; os segundos embargos de declaração não conhecidos não interromperam ou suspenderam o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: FATIMA SILVANA SANT ANA DE FREITAS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Não Conhecidos, Piso Nacional Do Magistério (lei Nº 11.738/2008), Interesse Processual, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Não Conhecidos Piso Nacional Do Magistério (lei Nº 11.738/2008) Interesse Processual Honorários Advocatícios

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Parties

FATIMA SILVANA SANT ANA DE FREITAS

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por intempestividade, vez que a intimação da decisão que rejeitou os primeiros embargos deu-se em 4/7/2024 (prazo até 25/7/2024) e o recurso especial foi protocolizado em 28/8/2024; os segundos embargos de declaração não conhecidos não interromperam ou suspenderam o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC