AREsp 2959493 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.04.2025 e agravo em 05.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, o que impede sua admissibilidade; por esses motivos não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties: Agravante: THAUANE RAYANE CASSUCCE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THAUANE RAYANE CASSUCCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do agravo
2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 Necessidade de decisão colegiada na instância de origem para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça