AREsp 2949169 - DECISAO

AREsp 2949169 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 07.04.2025; agravo em 04.05.2025), sendo manifesta a intempestividade nos termos do CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado, afasta-se a possibilidade de conhecimento do recurso; determino ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório ou intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 07.04.2025; agravo em 04.05.2025), sendo manifesta a intempestividade nos termos do CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado, afasta-se a possibilidade de conhecimento do recurso; determino ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça