AREsp 2704465 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo; além disso, a indisponibilidade parcial do sistema em dia que não coincide com o termo inicial ou final do prazo não prorroga o prazo recursal, e a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da indisponibilidade do sistema do STJ
  2. 2 Se é possível majorar honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo; além disso, a indisponibilidade parcial do sistema em dia que não coincide com o termo inicial ou final do prazo não prorroga o prazo recursal, e a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno