AREsp 2797895 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação eletrônica em 13/02/2023, ciência em 23/02/2023 e recurso apresentado em 12/05/2023), a comprovação da tempestividade deveria ter sido feita no ato da interposição e não foi demonstrada suspensão do expediente local; além disso, a peça foi apresentada em meio físico quando o peticionamento eletrônico era obrigatório, o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Decisão Agravada / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Expediente Forense E Feriado Local, Protocolo Eletrônico Obrigatório, Comprovação De Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Expediente Forense E Feriado Local Protocolo Eletrônico Obrigatório Comprovação De Suspensão De Prazos

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de expediente/feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Se é possível conhecer petição recursal apresentada em formato físico quando há norma de obrigatoriedade de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação eletrônica em 13/02/2023, ciência em 23/02/2023 e recurso apresentado em 12/05/2023), a comprovação da tempestividade deveria ter sido feita no ato da interposição e não foi demonstrada suspensão do expediente local; além disso, a peça foi apresentada em meio físico quando o peticionamento eletrônico era obrigatório, o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno