AREsp 2171385 - DECISAO

AREsp 2171385 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a inadmissão do recurso especial por intempestividade, considerando que o terceiro prejudicado tem o mesmo prazo recursal das partes e que a decisão que reconheceu a fraude à execução transitarou em julgado há décadas, não sendo possível sua desconstituição via agravo; não foi demonstrada ofensa a dispositivos legais nem divergência jurisprudencial exigidas para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial Inadmitido (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Legitimidade Do Terceiro Prejudicado, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Legitimidade Do Terceiro Prejudicado Fraude À Execução Coisa Julgada Recurso Especial Inadmissão Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial Inadmitido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa a dispositivos do CPC/2015 (arts. 489, 1.022, 996, 927, 230, 506, 1.003) e do CPC/1973 (art. 240)
  2. 2 Prazo recursal do terceiro prejudicado e sua contagem temporal (intempestividade)
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre terceiros e possibilidade de desconstituição por terceiros prejudicados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a inadmissão do recurso especial por intempestividade, considerando que o terceiro prejudicado tem o mesmo prazo recursal das partes e que a decisão que reconheceu a fraude à execução transitarou em julgado há décadas, não sendo possível sua desconstituição via agravo; não foi demonstrada ofensa a dispositivos legais nem divergência jurisprudencial exigidas para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.