AREsp 2830359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção à possibilidade de comprovação posterior limita-se à segunda-feira de carnaval e somente até a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019); na hipótese concreta não houve juntada de prova da suspensão do expediente no prazo recursal, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade e limites do entendimento firmado no REsp nº 1.813.684/SP
  3. 3 Se a segunda-feira de carnaval constitui exceção à exigência de comprovação no ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção à possibilidade de comprovação posterior limita-se à segunda-feira de carnaval e somente até a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019); na hipótese concreta não houve juntada de prova da suspensão do expediente no prazo recursal, configurando intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.