AREsp 2563732 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; os embargos de declaração opostos pela parte foram não conhecidos por serem manifestamente incabíveis e, por isso, não interromperam ou suspenderam o prazo recursal; ademais, eventual recurso especial voltado a acórdão proferido após juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) não é cabível, e a ausência de impugnação de todos os fundamentos autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO OLÍMPIO QUEIROZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Agravo Interno, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc), Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Agravo Interno Prazo Recursal Súmula 182/stj Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

AUGUSTO OLÍMPIO QUEIROZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015; os embargos de declaração opostos pela parte foram não conhecidos por serem manifestamente incabíveis e, por isso, não interromperam ou suspenderam o prazo recursal; ademais, eventual recurso especial voltado a acórdão proferido após juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) não é cabível, e a ausência de impugnação de todos os fundamentos autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.