EAREsp 2102578 - DECISAO

EAREsp 2102578 - DECISAO

Não se admite o recurso de embargos de divergência por ausência de demonstração de identidade fática e jurídica entre os acórdãos apontados; mantém-se a conclusão de intempestividade do agravo/regimental e do recurso especial pela falta de documento idôneo comprovando o prazo recursal e a suspensão do expediente forense no momento da interposição, sendo insuficientes prints de tela ou imagens extraídas da internet e não se reconhece justa causa decorrente de erro no sistema sem prova documental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitidos (decisão De Admissibilidade Pelo Relator)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recesso/ Suspensão Do Expediente Forense, Erro No Sistema Eletrônico (pje), Prova Documental (prints Versus Documento Idôneo), Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Recesso/ Suspensão Do Expediente Forense Erro No Sistema Eletrônico (pje) Prova Documental (prints Versus Documento Idôneo) Embargos De Divergência Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitidos (decisão De Admissibilidade Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documento idôneo para comprovar prazo recursal e suspensão do expediente forense pode ser suprida por prints de tela ou imagens extraídas da internet
  2. 2 Se erro no sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para reconhecimento da tempestividade do recurso sem comprovação documental
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial suficiente entre turmas para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso de embargos de divergência por ausência de demonstração de identidade fática e jurídica entre os acórdãos apontados; mantém-se a conclusão de intempestividade do agravo/regimental e do recurso especial pela falta de documento idôneo comprovando o prazo recursal e a suspensão do expediente forense no momento da interposição, sendo insuficientes prints de tela ou imagens extraídas da internet e não se reconhece justa causa decorrente de erro no sistema sem prova documental.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.