AREsp 1834486 - DECISAO

AREsp 1834486 - DECISAO

Verificada a intempestividade do agravo interno (prazo recursal exaurido em 16/10/2024) e o trânsito em julgado da decisão agravada em 17/10/2024, concluiu-se que a jurisdição do STJ estava encerrada e, portanto, não se conhece do agravo interno apresentado intempestivamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do agravo interno de fls. 2/7 (expediente avulso).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Arquivamento
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Agravo Interno Arquivamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Trânsito em julgado da decisão agravada
  3. 3 Encerramento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça após julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a intempestividade do agravo interno (prazo recursal exaurido em 16/10/2024) e o trânsito em julgado da decisão agravada em 17/10/2024, concluiu-se que a jurisdição do STJ estava encerrada e, portanto, não se conhece do agravo interno apresentado intempestivamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de fls. 2/7 (expediente avulso).

Orders

  • Publique-se.
  • Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.