AREsp 2685910 - ACORDAO

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A agravante foi intimada, nos termos da Questão de Ordem da Corte Especial e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, para comprovar, em 5 dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, não tendo juntado documento idôneo no prazo indicado; por não haver prova hábil nos autos que supere a intempestividade, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada, nos termos da Questão de Ordem da Corte Especial e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, para comprovar, em 5 dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, não tendo juntado documento idôneo no prazo indicado; por não haver prova hábil nos autos que supere a intempestividade, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade