AREsp 2949651 - DECISAO

AREsp 2949651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários pela intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC), observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.