AREsp 2678220 - DECISAO

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O agravante não comprovou por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não alcança recursos interpostos antes de sua vigência, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: Laudo Elis Silva Novais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Documental, Aplicação Temporal De Norma
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Documental Aplicação Temporal De Norma

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Parties

Laudo Elis Silva Novais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a mera menção ou prova extrínseca posterior comprova suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) não alcança recursos interpostos antes de sua vigência, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada