AREsp 2948632 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; as petições apresentadas para tentativa de regularização foram protocolizadas fora do prazo e estão preclusas; assim, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais aplicáveis, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou possível majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: RENATA CARLA ALVES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão Temporal E Consumativa, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Preclusão Temporal E Consumativa Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATA CARLA ALVES AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal e consumativa
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; as petições apresentadas para tentativa de regularização foram protocolizadas fora do prazo e estão preclusas; assim, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais aplicáveis, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou possível majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...