REsp 2219671 - DECISAO

REsp 2219671 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias; os embargos de declaração opostos e não conhecidos pelo Tribunal de origem não interromperam o prazo recursal; sendo a intempestividade vício de ordem pública e insanável, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO BARBOSA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo recursal
  3. 3 Amplitude de cognição dos pressupostos de admissibilidade nesta Corte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias; os embargos de declaração opostos e não conhecidos pelo Tribunal de origem não interromperam o prazo recursal; sendo a intempestividade vício de ordem pública e insanável, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por manifesta intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, em razão de sua manifesta intempestividade.
  • Publique-se.