AREsp 2944382 - ACORDAO

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Verificada a intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem e consolidada a jurisprudência desta Corte de que embargos intempestivos não interrompem o prazo para outros recursos, o recurso especial interposto após o lapso de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC é intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRENNO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Fungibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Fungibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRENNO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e marco inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificada a intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem e consolidada a jurisprudência desta Corte de que embargos intempestivos não interrompem o prazo para outros recursos, o recurso especial interposto após o lapso de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC é intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental