AREsp 2856427 - DECISAO

AREsp 2856427 - DECISAO

O acórdão de origem que julgou embargos foi publicado em 19/3/2024, vencendo o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial em 10/4/2024; o recorrente apresentou o recurso em 11/4/2024, tornando-o intempestivo, e não juntou documentação idônea comprovando o feriado local alegado (Semana Santa) no ato da interposição; diante da jurisprudência do STJ que exige prova prévia do feriado, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Roberto Eduardo Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Feriado Local (semana Santa) E Necessidade De Comprovação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Feriado Local (semana Santa) E Necessidade De Comprovação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Roberto Eduardo Sobrinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo diante de feriado local (Semana Santa)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O acórdão de origem que julgou embargos foi publicado em 19/3/2024, vencendo o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial em 10/4/2024; o recorrente apresentou o recurso em 11/4/2024, tornando-o intempestivo, e não juntou documentação idônea comprovando o feriado local alegado (Semana Santa) no ato da interposição; diante da jurisprudência do STJ que exige prova prévia do feriado, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.