AREsp 2437681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias contado da publicação do acórdão (publicado em 23/3/2023; recurso protocolado em 11/4/2023), e a alegação de unificação do prazo em razão de litisconsórcio não é acolhida por inaplicabilidade das normas do CPC ao processo penal.

Parties
Agravante: MATHEUS SILVA VILAS BOAS; Corréu: Juliana da Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Litisconsórcio Passivo, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Aplicação Analógica Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Litisconsórcio Passivo Contagem De Prazos Prazo Em Dobro Aplicação Analógica Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

MATHEUS SILVA VILAS BOAS

Agravante

Juliana da Costa Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 231, II e §1º do CPC ao processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 229 do CPC (prazo em dobro) no processo penal
  3. 3 Contagem individual dos prazos para litisconsortes no processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias contado da publicação do acórdão (publicado em 23/3/2023; recurso protocolado em 11/4/2023), e a alegação de unificação do prazo em razão de litisconsórcio não é acolhida por inaplicabilidade das normas do CPC ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.