RHC 217688 - DECISAO

RHC 217688 - DECISAO

O recurso ordinário foi protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 (intimação em 22/4/2025; protocolo em 6/5/2025), razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FLAVIANNY SPOSITO EMIDIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso ordinário por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Prazo Recursal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade

Case Brief

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Parties

FLAVIANNY SPOSITO EMIDIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei n. 8.038/1990 (prazo de 5 dias)
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal por inépcia e atipicidade da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 (intimação em 22/4/2025; protocolo em 6/5/2025), razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.