AREsp 2676690 - ACORDAO

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Foram apresentadas provas da suspensão do expediente forense nos dias indicados, tornando tempestivo o agravo segundo a redação dada pelo art. 1.003, §6º do CPC pela Lei 14.939/2024; por outro lado, o Tribunal de origem concluiu pela validade do contrato com base no conjunto probatório (assinatura eletrônica, geolocalização e transferência de recursos), conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF. Assim, a decisão singular foi reconsiderada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PEREIRA; Recorrido: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Singular E Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.939/2024, Assinatura Eletrônica E Contrato Digital, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.939/2024 Assinatura Eletrônica E Contrato Digital Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA CARDOSO PEREIRA

Recorrente

instituição financeira demandada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Singular E Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente por feriado local e tempestividade do agravo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram apresentadas provas da suspensão do expediente forense nos dias indicados, tornando tempestivo o agravo segundo a redação dada pelo art. 1.003, §6º do CPC pela Lei 14.939/2024; por outro lado, o Tribunal de origem concluiu pela validade do contrato com base no conjunto probatório (assinatura eletrônica, geolocalização e transferência de recursos), conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF. Assim, a decisão singular foi reconsiderada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.