AREsp 2637241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, de modo que os recursos foram considerados intempestivos, aplicando-se o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.939/2024, e a jurisprudência do STJ sobre documentos idôneos.

Parties
Agravante: AQUECEDOR SOLAR SOLMATIC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Forense Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

AQUECEDOR SOLAR SOLMATIC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Requisito de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, de modo que os recursos foram considerados intempestivos, aplicando-se o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.939/2024, e a jurisprudência do STJ sobre documentos idôneos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu dos recursos por intempestividade.
  • Despacho intimando a parte para comprovar eventual ocorrência de feriado local (prazo indicado nos autos).