AREsp 2788852 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal: a decisão agravada foi publicada em 15/1/2025; os prazos permaneceram suspensos até 2/2/2025; o prazo para interposição começou em 3/2/2025 e encerrou-se em 21/2/2025, conforme certidão; o agravo interno foi apresentado em 24/2/2025 sem comprovação de outra causa de suspensão ou interrupção, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso. Ademais, não se aplica multa por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante ausência de conduta maliciosa, temerária ou abusiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 219 E Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Processual Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 219 E Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Cálculo dos prazos após suspensão de prazos processuais
  3. 3 Intempestividade do agravo interno e consequência de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal: a decisão agravada foi publicada em 15/1/2025; os prazos permaneceram suspensos até 2/2/2025; o prazo para interposição começou em 3/2/2025 e encerrou-se em 21/2/2025, conforme certidão; o agravo interno foi apresentado em 24/2/2025 sem comprovação de outra causa de suspensão ou interrupção, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso. Ademais, não se aplica multa por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante ausência de conduta maliciosa, temerária ou abusiva.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.