AREsp 2623130 - ACORDAO

AREsp 2623130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no prazo concedido e por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) e da jurisprudência do STJ que veda comprovação posterior por documentos não idôneos.

Parties
Agravante: ADEMILTON ARAÚJO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILTON ARAÚJO BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no prazo concedido e por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) e da jurisprudência do STJ que veda comprovação posterior por documentos não idôneos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade