AREsp 2910124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento válido comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, foi intimada para regularizar nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC com redação da Lei 14.939/2024 e permaneceu inerte, operando-se a preclusão consumativa e inviabilizando o saneamento posterior da tempestividade recursal.

Parties
Agravante: GSA - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Aplicação Da Lei 14.939/2024 Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

GSA - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC com redação da Lei 14.939/2024
  3. 3 Possibilidade de saneamento posterior da comprovação e efeitos da inércia da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento válido comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, foi intimada para regularizar nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC com redação da Lei 14.939/2024 e permaneceu inerte, operando-se a preclusão consumativa e inviabilizando o saneamento posterior da tempestividade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.