AREsp 2669779 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de declaração opostos na origem eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam ou suspenderam o prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser inadmitido por preclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Cobrança) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Unânime: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno); mantida a inadmissão do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Cobrança) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Unânime: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso subsequente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de intempestividade por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de declaração opostos na origem eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam ou suspenderam o prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser inadmitido por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno); mantida a inadmissão do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissão do recurso especial por intempestividade (preclusão).